gbg5 — Termos e Condições de Uso da Plataforma

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma gbg5, acessível pelo endereço eletrônico gbg5.net, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade e demais documentos normativos publicados na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços do gbg5. O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações a estes Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa no gbg5, o usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser pessoa física, residente e domiciliada no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão, incluindo programas mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser empregado, contratado, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores do gbg5 ou de seus parceiros tecnológicos e provedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma gbg5 é individual e intransferível. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registro, incluindo: nome completo conforme documento de identificação, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

É expressamente vedado ao usuário:

• Criar mais de uma conta na plataforma, seja sob o mesmo CPF ou sob identidades distintas;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para criar contas ou interagir com a plataforma.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o gbg5 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de menores.

3.1 Documentos Exigidos

O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviços (água, luz, gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular;
• Comprovante de método de pagamento: extrato ou comprovante que vincule a chave Pix, conta bancária ou carteira digital ao titular da conta.

3.2 Prazo e Consequências

O usuário terá até 7 (sete) dias corridos para enviar a documentação solicitada após notificação pelo gbg5. Durante o período de verificação, saques poderão ser suspensos. O não envio da documentação no prazo estipulado poderá resultar na restrição ou encerramento da conta, a critério do gbg5.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento

O gbg5 opera exclusivamente com métodos de pagamento legalmente disponíveis no Brasil. Os métodos aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outras carteiras digitais homologadas. A plataforma reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

4.2 Depósitos

• Valor mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• O gbg5 não aceita depósitos provenientes de contas de terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do titular da conta;
• O gbg5 não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

4.3 Saques

• Valor mínimo para saque: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta;
• O prazo de processamento é de até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação e conclusão da verificação KYC;
• Saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional de conformidade e prazo estendido de até 5 dias úteis;
• Saldos de bônus não são sacáveis diretamente — apenas os ganhos originados do cumprimento dos requisitos de apostas do bônus respectivo são convertidos em saldo real disponível para saque.

5 Bônus e Promoções

O gbg5 oferece periodicamente bônus, promoções, cashback e free spins a seus usuários. A participação em qualquer oferta promocional está condicionada ao cumprimento dos termos específicos de cada promoção, publicados na plataforma no momento da oferta.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção possui requisitos de apostas (rollover) específicos, que devem ser integralmente cumpridos antes de qualquer saque dos ganhos oriundos do bônus;
• O prazo de validade dos bônus é definido em cada oferta. Bônus expirados são automaticamente cancelados sem possibilidade de recuperação;
• O gbg5 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de identificação de uso abusivo, apostas com valor contrário (dutching), exploração de falhas técnicas ou qualquer forma de manipulação;
• Bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos usuários e somente podem ser resgatados uma vez por CPF, endereço de e-mail, número de telefone e dispositivo;
• O gbg5 pode modificar, suspender ou encerrar promoções a qualquer momento, mediante publicação de aviso na plataforma.

5.2 Uso Abusivo de Bônus

Considera-se uso abusivo de bônus qualquer conduta que vise explorar ofertas promocionais de forma contrária à sua finalidade, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para acumular bônus, coordenação entre usuários para garantir ganhos independente do resultado, ou utilização de softwares de apostas automatizadas. A constatação de uso abusivo resulta no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos associados, podendo acarretar o encerramento da conta.

6 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma gbg5 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack, bacará e apostas esportivas — são fornecidos por provedores certificados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a imparcialidade e a aleatoriedade dos resultados.

• As apostas esportivas no gbg5 são modalidades de quota fixa (fixed-odds), reguladas pela Lei 13.756/2018 e suas atualizações;
• Resultados de apostas esportivas baseiam-se em fontes oficiais de dados esportivos. Em caso de divergência, prevalece o resultado oficial do órgão regulador da competição;
• O gbg5 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas por erro técnico, notificando o usuário e devolvendo o valor apostado ao saldo da conta;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo, sem a devida marcação como aposta ao vivo (in-play), poderão ser canceladas a critério do gbg5;
• Limites de aposta por mercado e por evento são definidos pela plataforma e podem variar conforme o jogo, a modalidade e o perfil do usuário.

7 Comportamento do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma gbg5 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento técnico da plataforma, de seus servidores ou das conexões de rede;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer parte do software ou código-fonte da plataforma gbg5;
• Utilizar automações, bots, scripts ou softwares de terceiros para interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros por meio dos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou obter informações pessoais de terceiros sem autorização.

O descumprimento destas obrigações sujeitará o usuário às medidas cabíveis, incluindo encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

8 Encerramento de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do gbg5. Antes do encerramento, saques de saldo real disponível podem ser solicitados, desde que cumpridos os requisitos de verificação aplicáveis. Saldos de bônus não resgatados serão cancelados no momento do encerramento.

8.2 Encerramento pelo gbg5

O gbg5 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo usuário;
• Uso abusivo de bônus ou detecção de comportamento fraudulento;
• Solicitação do próprio usuário por meio de ferramenta de autoexclusão;
• Determinação judicial ou regulatória competente.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma gbg5 — incluindo, mas não se limitando a: logotipo, marca, layout, design, textos, imagens, ícones, software, código-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva do gbg5 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada ao usuário qualquer forma de reprodução, cópia, distribuição, modificação, transmissão pública ou exploração comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do gbg5. O uso indevido de propriedade intelectual do gbg5 sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.

10 Limitação de Responsabilidade

O gbg5 empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e estável. No entanto, o gbg5 não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou incidentes técnicos não previstos;
• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo usuário, sejam estas decorrentes de decisões próprias do usuário ou de falhas de conexão à internet do lado do usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da plataforma gbg5.

A responsabilidade total do gbg5 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da reclamação.

11 Jogo Responsável

O gbg5 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e com o espírito da Lei 14.790/2023, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos na plataforma;
• Limite de apostas: controle sobre o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e bloqueios automáticos por tempo de uso;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta, com período mínimo de 5 anos de exclusão.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar autoexclusão, entre em contato com o suporte do gbg5 pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia. Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida pessoal ou financeira, ligue para o CVV: 188 (disponível 24h) ou acesse cvv.org.br.

12 Alterações dos Termos

O gbg5 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com a indicação da data de entrada em vigor. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Loteria de apostas de quota fixa (Bets);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista determine competência diversa em favor do consumidor.